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Recursos
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Recurso de Apelação Cível. Restrição Creditícia Irregular. Cobrança Indevida. Valor superior ao contratado. Pedido de Cancelamento do Contrato. Dano Moral.
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Recurso de Apelação Cível. Telefonia Fixa e Internet. Serviços Adicionais Não Contratados. Prescrição Decenal. Indébito em Dobro. Dano Moral In Re Ipsa.
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Recurso de Apelação Cível. Telefonia Fixa. Serviços Adicionais Não Contratados. Prescrição Decenal. Indébito em Dobro. Dano Moral.
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Recurso Especial para o STJ. Consumidor. Cartão de Crédito. Seguro não contratado. Cobrança Indevida. Dano Moral. Indébito em Dobro.
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Recurso Especial para o STJ. Consumidor. Empresa de Telefonia Fixa. Prescrição Decenal. Indébito em Dobro. Dano Moral.
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Recurso Inominado. Venda de veículo usado com Defeito. Incompetência Absoluta do JEC. Ausência de Laudo Pericial. Vício Oculto não comprovado pelo Autor.
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Recurso para o TRF. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Direito da parte em Renunciar ao valor excedente ao teto do JEF.
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Recurso de Apelação Cível. Concurso Público. Anulação de questão de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
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Recurso de Apelação Cível. Consumidor. Dano Moral. Honorários.
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Recurso de Apelação Cível. Consumidor. Serviços e Pacotes não contratados, não solicitados e não prestados. Dano Moral.
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Recurso de Apelação Cível. Restituição do Indébito em Dobro. Dano Moral. Honorários.
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