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Defesa Administrativa
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade do PAD. Cerceamento de Defesa. Inexistência de aplicação prévia das penas de Advertência e Suspensão.
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Pagamento Indevido. Procuração Revogada. Erro Involuntário do Servidor.
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Defesa Administrativa junto ao INSS. Isenção de Imposto de Renda. Portador de Doença Grave.
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Defesa Administrativa. Razões Finais em Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Faltoso. Dependente Químico.
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Defesa Administrativa. Razões Finais. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público.
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Defesa Administrativa de Servidor Público em Processo Administrativo Disciplinar. Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.
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Defesa Administrativa de Servidor Público em PAD. Exoneração Irregular de servidor em Estágio Probatório.
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Defesa Prévia de Servidor Público em Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão irregular. Assédio Moral. Desvio de Função.
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