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ADMINISTRATIVO
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Parecer Jurídico. Pagamento de Adicional por Acúmulo de Funções. Plus Salarial.
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Recurso Administrativo à Receita Federal. Restituição de Imposto de Renda. Interrupção do Prazo Prescricional.
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Recurso Administrativo à Processo Administrativo Disciplinar. Readaptação do Servidor a funções compatíveis com o seu estado de saúde.
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Recurso Administrativo à Previdência Social. Isenção de Imposto de Renda. Cardiopatia Grave.
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Quesitos do Autor para Perícia Médica. Cardiopatia Isquêmica Grave.
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Quesitos do Autor para Perícia Médica. Acidente de Trabalho. Redução da Capacidade Laborativa.
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Parecer Jurídico. Tele atendimento. Assédio Moral. Insalubridade.
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Parecer Jurídico. Supressão de Direito pelo Empregador. Nulidade do Ato. Direito Adquirido do Empregado. Incorporação ao Patrimônio Jurídico do Empregado.
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Parecer Jurídico. Servidor Público das Forças Armadas. Impossibilidade da Supressão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Princípio da Irredutibilidade Salarial.
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Parecer Jurídico. Plus Salarial e Desvio de Função.
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Recurso Administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Restituição do Imposto de Renda retido na fonte.
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Parecer Jurídico. Manutenção do Plano de Saúde após Aposentadoria.
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