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Recursos
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Recurso Administrativo. Processo de Licitação. Erro Material. Documentação Válida e Regular.
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Recurso Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade da Decisão de Rescisão Contratual por Justa Causa. Cerceamento de Defesa. Direito ao Contraditório.
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Recurso Administrativo. Exoneração de Servidor em Estágio Probatório.
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Recurso Administrativo do Servidor em Processo Administrativo Disciplinar. Faltas injustificadas ao serviço. Pena de Demissão por Justa Causa.
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Recurso Administrativo de Servidor. Ação Judicial em tramitação. Inexistência de Sentença Condenatória. Débito Indevido. Ilegalidade da Cobrança antes do Trânsito em Julgado da Decisão.
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Recurso Administrativo de Infração de Trânsito.
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Recurso Administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Restituição do Imposto de Renda retido na fonte.
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Recurso Administrativo à Receita Federal. Restituição de Imposto de Renda. Interrupção do Prazo Prescricional.
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Recurso Administrativo à Processo Administrativo Disciplinar. Readaptação do Servidor a funções compatíveis com o seu estado de saúde.
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Recurso Administrativo à Previdência Social. Isenção de Imposto de Renda. Cardiopatia Grave.
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