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Recurso Administrativo de Servidor. Ação Judicial em tramitação. Inexistência de Sentença Condenatória. Débito Indevido. Ilegalidade da Cobrança antes do Trânsito em Julgado da Decisão.

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Recurso Administrativo de Servidor. Ação Judicial em tramitação. Inexistência de Sentença Condenatória. Débito Indevido. Ilegalidade da Cobrança antes do Trânsito em Julgado da Decisão.

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