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ADMINISTRATIVO
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Parecer Jurídico. Locação de Imóvel. Rescisão Contratual pelo Locatário antes do término da locação. Aplicação da Multa Contratual Abusiva.
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Parecer Jurídico. Gratificação Semestral Mensalizada. Sucessão de Empregador.
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Parecer Jurídico. Gratificação de Função Supressão ou Redução. Nulidade do ato. Alteração Unilateral do contrato de trabalho prejudicial ao Empregado.
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Quesitos para Perícia Médica. Amputação de Dedo da Mão. Perda ou Redução da capacidade laboral.
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Defesa Administrativa de Servidor Público em Processo Administrativo Disciplinar. Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.
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Defesa Administrativa de Servidor Público em PAD. Exoneração Irregular de servidor em Estágio Probatório.
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Defesa Prévia de Servidor Público em Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão irregular. Assédio Moral. Desvio de Função.
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Parecer Jurídico. Advogado Excluído dos Quadros da OAB pelo Tribunal de Ética. Pedido de Re-abilitação profissional junto a OAB.
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Assédio Moral. Desvio de Função.
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Guarda Municipal. Uso de Arma de Fogo. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Legítima Defesa.
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade do PAD. Cerceamento de Defesa. Inexistência de aplicação prévia das penas de Advertência e Suspensão.
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Defesa Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar. Pagamento Indevido. Procuração Revogada. Erro Involuntário do Servidor.
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