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ADMINISTRATIVO
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Defesa Administrativa junto ao INSS. Isenção de Imposto de Renda. Portador de Doença Grave.
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Defesa Administrativa. Razões Finais em Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Faltoso. Dependente Químico.
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Defesa Administrativa. Razões Finais. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público.
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Quesitos do Reclamante à Pericia Técnica. Insalubridade e Periculosidade.
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Parecer Jurídico. Auxílio Moradia Gerente Adjunto. Possibilidade de Incorporação na Remuneração do Empregado.
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Recurso Administrativo. Processo de Licitação. Erro Material. Documentação Válida e Regular.
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Recurso Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade da Decisão de Rescisão Contratual por Justa Causa. Cerceamento de Defesa. Direito ao Contraditório.
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Recurso Administrativo. Exoneração de Servidor em Estágio Probatório.
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Recurso Administrativo do Servidor em Processo Administrativo Disciplinar. Faltas injustificadas ao serviço. Pena de Demissão por Justa Causa.
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Recurso Administrativo de Servidor. Ação Judicial em tramitação. Inexistência de Sentença Condenatória. Débito Indevido. Ilegalidade da Cobrança antes do Trânsito em Julgado da Decisão.
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Recurso Administrativo de Infração de Trânsito.
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