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CÍVEIS
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Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. Concurso Público. Anulação de Questão de Prova.
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Inicial. Ação de Cobrança de Indenização Securitária contra Seguradora. Seguro de Veículo.
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Inicial. Ação de Despejo para Uso próprio do Imóvel com tramitação pelo Juizado Especial Cível.
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Inicial. Consumidor. Ação de Indenização por Dano Moral contra Banco. Inscrição Creditícia Indevida. Débito Quitado.
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Contestação à Ação de Reparação de Danos Patrimoniais em Acidente de Trânsito cumulada com Pedido Contraposto do Réu.
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Inicial. Mandado de Segurança contra Prefeito Municipal. Servidor Público Estável. Reintegração no cargo. Demissão Ilegal. Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.
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Inicial. Mandado de Segurança contra ato do Prefeito Municipal de Restrição ao Horário de Funcionamento do Comércio local.
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Inicial. Mandado de Segurança contra ato do Diretor do DETRAN que vinculou a Transferência e o Emplacamento de Veículo ao pagamento de Multas de Trânsito do antigo proprietário.
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Inicial. Ação de Consignação em Pagamento referente a Dívida de Aluguel.
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