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CÍVEIS
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Inicial. Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel.
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Inicial. Exceção de Pré-Executividade. Defesa do Executado em Processo de Execução.
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Inicial. Ação de Despejo Compulsório por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Alugueis e encargos da locação.
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Inicial. Ação de Consignação em Pagamento de prestações referentes a Contrato de Arrendamento Mercantil.
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Agravo de Instrumento contra Decisão que não admitiu a Exceção de Pré-Executividade como meio de Defesa do Executado em Processo de Execução.
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Inicial. Ação de Obrigação de Fazer contra a União Federal para Pagamento do Auxílio Emergencial durante a Pandemia. COVID19.
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Inicial. Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia Elétrica. Suspensão dos serviços. Corte Irregular da luz.
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Inicial. Consumidor. Telefonia Fixa. Cobranças Abusivas e Indevidas de Serviços Adicionais não contratados, não autorizados e não solicitados.
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Recurso para o TRF. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Direito da parte em Renunciar ao valor excedente ao teto do JEF.
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Recurso de Apelação Cível. Concurso Público. Anulação de questão de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
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Inicial. Consumidor. Ação Revisional de Cláusula Contratual. Cobrança de Multa Abusiva. Devolução de Passagem Aérea.
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